A redução da maioridade penal é um tema recorrente em rodas de conversa, mas neste momento não há como ficar em cima do muro. A sociedade divide-se em relação a como punir adolescentes infratores. Tramita na Câmara, uma Proposta de Ementa à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto original é de autoria do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), foi proposto em 1993 e ficou parado por 21 anos. O tema está em discussão em uma comissão especial, composta em sua maioria pela “bancada da bala” - ex-militares e delegados de polícia que defendem o endurecimento de penas e a revogação do Estatuto do Desarmamento; em seguida será votado na Casa e, caso seja aprovado, seguirá para o Senado.
Uma pesquisa realizada pelo Datafolha, no início de abril, revelou que 87% dos brasileiros concorda com a PEC da maioridade penal, contrários à mudança são 11% e os demais são indiferentes. A consulta popular realizou 2.834 entrevistas em 171 municípios, nas quais 47% das pessoas tinham entre 16 e 34 anos de idade. A margem de erro máxima é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, considerando um nível de confiança de 95%. Em 2006, o percentual era de 84% de pessoas a favor.
A advogada Ana Luíza Benatti faz parte da minoria e explica seu ponto de vista. “É uma questão de reorganização político-social. Não é com formas opressivas de punição, que joguem menores em um meio não eficaz à correção que o problema será resolvido.”. Ainda para Ana Luíza, o governo deveria investir em educação, na melhoria da qualidade de vida para obter a redução dos índices de crimes em geral. Já Ana Paula Souza, esposa de um Comandante do Exército, acredita que “se o adolescente com 16 anos, já tem condições de votar, podendo assim definir o futuro de um país, esse mesmo adolescente também pode responder criminalmente pelos seus atos”.
O educador social e ex-diretor do Departamento Geral de Ações da Secretaria de Educação do Rio de Janeiro (Degase), Sidney Teles, contrapõe esse argumento, questionando por qual motivo o adolescente seria responsável pelos seus atos a partir dos 16 anos e, nessa mesma idade, não teria acesso a outros direitos como casar e dirigir, por exemplo. Além disso, Teles lembra que o voto aos 16 anos é facultativo, enquanto a redução da maioridade penal tornaria obrigatória a punição: “Eles vão transferir um problema da sociedade para o sistema prisional, que já está superlotado. E eles não vão construir novas unidades.”
Ainda segundo Teles, uma unidade socioeducativa não tem a estrutura necessária para transformar o futuro dos jovens lá inseridos. Em geral, a correção é feita pela repressão e não pelo ensinamento. Segundo o ex-diretor, atualmente, os funcionários do Degase usam uniformes, como militares: “Isso não vai trazer nenhum resultado positivo. É o período em que o adolescente deveria ter acesso a tudo que não teve, como cultura e educação, para que, quando adulto, possa fazer as próprias escolhas.”.
De acordo com os últimos dados divulgados pela Secretaria de Direitos Humanos, referentes ao Levantamento Anual da Coordenação-Geral do SINASE (SNPDCA/SDH/PR 2012), o crime mais cometido por jovens infratores é roubo (40,01%), seguido de tráfico (23,46%) e homicídio (8,81%). Ainda de acordo com dados de 2011, disponibilizados pelo Ministério da Justiça, menos de 1% dos crimes é cometido por menores.
É com base nesses números que estudantes do Rio de Janeiro e de Brasília foram às ruas expor sua não concordância com a redução da maioridade penal. As marchas nas capitais uniram jovens que consideram a mudança na legislação um atraso para a sociedade brasileira.
Nos Estados Unidos, a maioridade penal varia nos 50 estados, porque o país permite que cada um deles estabeleça sua própria legislação. Atualmente, apenas Nova York e Carolina do Norte consideram a idade de 16 anos e outros 11 estados adotam 17 anos como idade para um adolescente ser responsável pelos seus atos.
Os critérios para a transferência de um caso da Vara de Infância para uma Corte comum variam, mas têm em geral a mesma vertente: a gravidade do crime praticado, como assassinato, estupro e assalto. Segundo essa base para a decisão da condenação, o Canadá adota maioridade penal entre 12 e 14 anos; enquanto na Austrália, a idade é fixada em 10 anos. Na pesquisa do Datafolha, 75% dos entrevistados apontaram que homicídio seria uma causa para levar à cadeia comum o menor de idade. O segundo crime mencionado foi estupro, com 41%.
O Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, se posicionou contra a redução em uma coletiva de imprensa em maio: “Não há nenhum dado concreto que mostre que a redução da maioridade penal resolve o problema de violência. Por outro lado, sabemos que nos Estados Unidos, onde houve endurecimento da pena o problema não foi resolvido.”
As Nações Unidas no Brasil também declararam a não concordância com a mudança na maioridade penal. Através de nota, afirmaram a preocupação em as infrações cometidas por adolescentes e jovens serem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública. Para a ONU, esses crimes são um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, e, se a PEC 171/1993 for aprovada, o país poderá ter “graves consequências no presente e futuro”.
Os argumentos contra e a favor do tema são muitos para decidir o futuro dos quase 20 mil adolescentes que cumprem pena em regime fechado no Brasil.
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