Solução pra quem?

A redução da maioridade penal é um tema recorrente em rodas de conversa, mas neste momento não há como ficar em cima do muro. A sociedade divide-se em relação a como punir adolescentes infratores. Tramita na Câmara, uma Proposta de Ementa à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O projeto original é de autoria do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), foi proposto em 1993 e ficou parado por 21 anos. O tema está em discussão em uma comissão especial, composta em sua maioria pela “bancada da bala” - ex-militares e delegados de polícia que defendem o endurecimento de penas e a revogação do Estatuto do Desarmamento; em seguida será votado na Casa e, caso seja aprovado, seguirá para o Senado.

Uma pesquisa realizada pelo Datafolha, no início de abril, revelou que 87% dos brasileiros concorda com a PEC da maioridade penal, contrários à mudança são 11% e os demais são indiferentes. A consulta popular realizou 2.834 entrevistas em 171 municípios, nas quais 47% das pessoas tinham entre 16 e 34 anos de idade. A margem de erro máxima é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, considerando um nível de confiança de 95%. Em 2006, o percentual era de 84% de pessoas a favor. 

A advogada Ana Luíza Benatti faz parte da minoria e explica seu ponto de vista. “É uma questão de reorganização político-social. Não é com formas opressivas de punição, que joguem menores em um meio não eficaz à correção que o problema será resolvido.”. Ainda para Ana Luíza, o governo deveria investir em educação, na melhoria da qualidade de vida para obter a redução dos índices de crimes em geral. Já Ana Paula Souza, esposa de um Comandante do Exército, acredita que “se o adolescente com 16 anos, já tem condições de votar, podendo assim definir o futuro de um país, esse mesmo adolescente também pode responder criminalmente pelos seus atos”.

O educador social e ex-diretor do Departamento Geral de Ações da Secretaria de Educação do Rio de Janeiro (Degase), Sidney Teles, contrapõe esse argumento, questionando por qual motivo o adolescente seria responsável pelos seus atos a partir dos 16 anos e, nessa mesma idade, não teria acesso a outros direitos como casar e dirigir, por exemplo. Além disso, Teles lembra que o voto aos 16 anos é facultativo, enquanto a redução da maioridade penal tornaria obrigatória a punição: “Eles vão transferir um problema da sociedade para o sistema prisional, que já está superlotado. E eles não vão construir novas unidades.”

Ainda segundo Teles, uma unidade socioeducativa não tem a estrutura necessária para transformar o futuro dos jovens lá inseridos. Em geral, a correção é feita pela repressão e não pelo ensinamento. Segundo o ex-diretor, atualmente, os funcionários do Degase usam uniformes, como militares: “Isso não vai trazer nenhum resultado positivo. É o período em que o adolescente deveria ter acesso a tudo que não teve, como cultura e educação, para que, quando adulto, possa fazer as próprias escolhas.”.

De acordo com os últimos dados divulgados pela Secretaria de Direitos Humanos, referentes ao Levantamento Anual da Coordenação-Geral do SINASE (SNPDCA/SDH/PR 2012), o crime mais cometido por jovens infratores é roubo (40,01%), seguido de tráfico (23,46%) e homicídio (8,81%). Ainda de acordo com dados de 2011, disponibilizados pelo Ministério da Justiça, menos de 1% dos crimes é cometido por menores.

É com base nesses números que estudantes do Rio de Janeiro e de Brasília foram às ruas expor sua não concordância com a redução da maioridade penal. As marchas nas capitais uniram jovens que consideram a mudança na legislação um atraso para a sociedade brasileira.

Nos Estados Unidos, a maioridade penal varia nos 50 estados, porque o país permite que cada um deles estabeleça sua própria legislação. Atualmente, apenas Nova York e Carolina do Norte consideram a idade de 16 anos e outros 11 estados adotam 17 anos como idade para um adolescente ser responsável pelos seus atos.

Os critérios para a transferência de um caso da Vara de Infância para uma Corte comum variam, mas têm em geral a mesma vertente: a gravidade do crime praticado, como assassinato, estupro e assalto. Segundo essa base para a decisão da condenação, o Canadá adota maioridade penal entre 12 e 14 anos; enquanto na Austrália, a idade é fixada em 10 anos. Na pesquisa do Datafolha, 75% dos entrevistados apontaram que homicídio seria uma causa para levar à cadeia comum o menor de idade. O segundo crime mencionado foi estupro, com 41%.

O Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, se posicionou contra a redução em uma coletiva de imprensa em maio: “Não há nenhum dado concreto que mostre que a redução da maioridade penal resolve o problema de violência. Por outro lado, sabemos que nos Estados Unidos, onde houve endurecimento da pena o problema não foi resolvido.”

As Nações Unidas no Brasil também declararam a não concordância com a mudança na maioridade penal. Através de nota, afirmaram a preocupação em as infrações cometidas por adolescentes e jovens serem tratadas exclusivamente como uma questão de segurança pública. Para a ONU, esses crimes são um indicador de restrição de acesso a direitos fundamentais, a cidadania e a justiça, e, se a PEC 171/1993 for aprovada, o país poderá ter “graves consequências no presente e futuro”.

Os argumentos contra e a favor do tema são muitos para decidir o futuro dos quase 20 mil adolescentes que cumprem pena em regime fechado no Brasil.

A respeito da redução da maioridade penal

A redução da maioridade é um assunto que sempre vem à tona quando um crime envolvendo crianças e/ou adolescentes choca a sociedade. A partir disso, surgem muitas discussões sobre o que o país deveria fazer: reduzir a maioridade penal afim de punir severamente os menores e desfazer o pensamento “vou escapar porque sou menor” ou não tomar essa decisão e pensar em medidas socioeducativas eficazes. 

Semana passada, o caso da dentista morta por ter apenas R$ 30,00 em suas contas bancárias, no qual um adolescente confessou ter ateado fogo na vítima, fez com que muitos se posicionassem sobre a redução da maioridade penal. Em São Paulo, a ONG “Justiça é o que se busca” fez uma passeata a favor da mudança na lei, enquanto nas redes sociais polvilharam artes contra a mudança, como as da fanpage 18 razões 

Atualmente, as cadeias brasileiras não têm capacidade para suportar a quantidade de presos. Muitas abrigam mais pessoas do que sua capacidade e, como vemos com frequência, muitas penas criminais longas são cumpridas com poucos anos de regime fechado, por exemplo o caso do goleiro Bruno. Além disso, com a superlotação, não há preocupação em uma recuperação do ser - humano em regime de internação através de programas que incentivem o estudo, dessa forma, as prisões transformam-se em escolas do crime, que libertam, na maioria das vezes, pessoas que voltarão a cometer delitos. 

Há quem diga que quem é contra a redução da maioridade penal se distancia dos problemas, ou seja, nunca foi “vítima de um menor”, mas quebrando essa afirmação, podemos apresentar o caso da jornalista Luiza Pastor, estuprada por um adolescente, e que, mesmo assim, não é a favor da mudança legislativa. 

É comum, ao assumir uma opinião, nos posicionarmos apenas de um lado. Nesse caso, é freqüente que a sociedade veja-se como agredida pelos menores. Entretanto, olhando o histórico desses autores da violência, podemos perceber que muitos não tiveram oportunidade de estudo ou que conviveram com a violência desde muito pequenos. São inúmeros os casos de crianças que são feitas de aviãozinho do tráfico; muitas são usadas por adultos para cometerem ilegalidades e por não terem uma personalidade construída, nem em quem se firmar ou confiar, acabam sendo influenciadas e enxergam esses adultos como exemplos. 

Cada vez mais, as crianças estão sendo vistas como adultas, sem levar em consideração que elas estão em fase de formação física, psicológica e acadêmica. A grande maioria tem que abdicar de brincadeiras para fazer cursos de idiomas, esportes, etc, tudo para se prepararem para o mercado de trabalho. Adolescentes são julgados como completamente responsáveis por seus atos, com total discernimento para distinguir o certo e o errado, sem serem influenciados, mas sabemos que não é bem assim. 

A redução da maioridade penal não é a solução. Um adolescente não entra no mundo da violência com 16 anos, ele está inserido em um contexto social violento desde pequeno, por isso assume essa posição como correta ou comum. Se realmente a mudança efetivar-se, daqui a alguns anos estaremos discutindo a redução para 14, 12, 10 anos e assim sucessivamente. A solução é investir na educação para dar a oportunidade aos jovens de conhecerem os dois lados, as duas posturas e dar, principalmente àqueles adolescentes marginalizados, uma figura em quem possam confiar e adotarem como exemplo: o professor. É preciso resgatar a doçura da infância, permitindo que todas as crianças tenham o direito de brincar e estudar, formando calmamente o seu caráter, sem demais cobranças.